Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa legislação visa garantir e promover os direitos das pessoas com autismo, assegurando-lhes acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. A lei reforça a importância de políticas públicas inclusivas e a necessidade de capacitação de profissionais para atender adequadamente essa população. Além disso, estabelece diretrizes para a inclusão social e a participação plena das pessoas com autismo na sociedade.