Política de Privacidade
1. Introdução
Sua privacidade é importante para nós. Aqui explicamos como tratamos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
O QualÉALei é um assistente jurídico com inteligência artificial que simplifica o acesso à legislação brasileira. Com respostas em linguagem natural, ele resume leis, responde perguntas e fornece links diretos para fontes oficiais, como o Portal da Legislação da Presidência da República.
Ideal para advogados, estudantes de direito e qualquer pessoa interessada em informações jurídicas, o QualÉALei cobre temas como contratos, direitos trabalhistas, legislação tributária e mais. Nosso objetivo é democratizar o acesso ao conhecimento jurídico, tornando-o prático, confiável e acessível a todos.
Estamos em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), garantindo transparência e acesso a informações públicas. O uso do QualÉALei implica na aceitação de nossos Termos de Uso e desta Política de Privacidade.
2. Controlador e Encarregado (DPO)
- Controlador:
- Ricardo Oliveira – responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Encarregado (DPO):
- Ricardo Oliveira – suporte@qualealei.com.br. – responsável pela conformidade com a LGPD.
3. Definições
- Dados Pessoais
- Qualquer informação vinculada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I, LGPD).
- Dados Pessoais Sensíveis
- Dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (Art. 5º, II, LGPD).
- Titular
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD).
4. Bases Legais para Tratamento
- Consentimento – quando necessário (Art. 7º, I).
- Execução de Contrato – fornecimento de serviços (Art. 7º, V).
- Obrigação Legal – cumprimento de dever legal (Art. 7º, II).
- Legítimo Interesse – melhorias, segurança e prevenção de fraudes (Art. 7º, IX).
5. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos ou inexatos;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade para outro fornecedor;
- Eliminação de dados tratados com consentimento (salvo obrigações legais);
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento.
6. Coleta de Dados
O app QualÉALei não exige cadastro. Coletamos apenas:
- Logs de navegação e interação (anônimos);
- Dados de erro e desempenho;
- Dados de uso, somente com consentimento para personalização.
7. Uso dos Dados
- Diagnóstico de falhas e bugs;
- Otimização de performance;
- Comunicação de atualizações (apenas se consentido);
- Prevenção de fraudes;
- Marketing, somente se consentido.
8. Compartilhamento de Dados
- Quando exigido por lei ou ordem judicial;
- Com provedores de infraestrutura sob contrato confidencial;
- Com seu consentimento explícito.
10. Retenção de Dados
- Logs e interações: até 6 meses;
- Dados sujeitos a obrigações legais: conforme prazo definido em lei.
11. Práticas de Segurança
Utilizamos criptografia TLS/HTTPS, firewalls e boas práticas de desenvolvimento para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
12. Alterações nesta Política
Podemos atualizar este documento a qualquer momento. Consulte a data em para verificar a versão vigente.
13. Como Exercer Seus Direitos
Envie sua solicitação ao Encarregado (DPO) através do e-mail suporte@qualealei.com.br.. Prazo de resposta: até 15 dias, conforme determina a LGPD.