Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência: Garantindo Direitos e Acessibilidade

A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação brasileira que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena. Promulgada em 6 de julho de 2015, a lei estabelece diretrizes para a eliminação de barreiras e a promoção da acessibilidade em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho, transporte, cultura e lazer. O estatuto também reforça a proteção contra a discriminação e promove a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência. A importância dessa lei reside em sua abordagem abrangente e inclusiva, que busca garantir a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade humana.