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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública brasileira. Esta legislação substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, modernizando e simplificando os processos de contratação pública. A nova lei visa aumentar a eficiência, transparência e competitividade nas contratações públicas, além de introduzir inovações como o uso de tecnologia para facilitar os processos licitatórios. A Lei nº 14.133/2021 é de grande importância para o setor público e privado, pois estabelece diretrizes claras para a contratação de bens, serviços e obras, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.