Normas para Licitações e Contratos na Administração Pública Brasileira

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O principal objetivo da lei é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A lei é fundamental para assegurar a transparência, a competitividade e a legalidade nos processos de contratação pública, prevenindo fraudes e corrupção. Ela também define os procedimentos e critérios que devem ser seguidos pelas entidades públicas ao contratar com terceiros, estabelecendo modalidades de licitação, requisitos de habilitação, critérios de julgamento, entre outros aspectos.