Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública no Brasil. Esta legislação substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, modernizando e simplificando os processos de contratação pública. A nova lei busca aumentar a eficiência, transparência e competitividade nas contratações públicas, além de promover a inovação e o desenvolvimento sustentável. Entre suas principais inovações estão a introdução de novas modalidades de licitação, a ampliação do uso de meios eletrônicos e a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas. A lei também reforça a importância do planejamento e da gestão de riscos nos processos licitatórios.