Justiça Penal Brasileira: Estrutura e Aplicações

O sistema de justiça penal no Brasil é regido por um conjunto de leis que estabelecem os crimes, penas e procedimentos para a aplicação da justiça. A principal legislação que trata do direito penal é o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Este código define os tipos de crimes, as penas correspondentes e as circunstâncias que podem atenuar ou agravar a responsabilidade penal. Além disso, o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, regula os procedimentos a serem seguidos durante a investigação e julgamento de crimes. Essas leis são fundamentais para garantir a ordem social, proteger os direitos dos cidadãos e assegurar que a justiça seja aplicada de maneira justa e equitativa.