Legítima Defesa

A lei brasileira relacionada à Legítima Defesa é o artigo 25 do Código Penal, que estabelece que "não há crime quando o agente, em caso de injusta agressão, atual ou iminente, pratica ato necessário para repelir a agressão, proporcional à gravidade da ameaça". De acordo com o artigo, a Legítima Defesa é permitida quando há uma ameaça real e iminente à integridade física ou patrimonial do indivíduo, e o ato praticado para repelir a agressão é proporcional à gravidade da ameaça. O link para acesso à lei na íntegra é: