Fundamentos do Sistema Penal Brasileiro

O direito penal brasileiro é regido principalmente pelo Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Este conjunto de normas tem como propósito definir quais condutas são consideradas crimes e estabelecer as respectivas penas. O Código Penal é dividido em duas partes: a Parte Geral, que trata dos princípios gerais, aplicação da lei penal, e regras sobre penas e medidas de segurança; e a Parte Especial, que especifica os crimes e suas penas. A importância do direito penal reside na proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e o patrimônio, e na manutenção da ordem social. Além do Código Penal, a legislação penal brasileira inclui leis especiais que tratam de crimes específicos, como a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).