Estrutura Fundamental do Sistema Penal Brasileiro

O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é a principal legislação que define crimes e penas no Brasil. Seu propósito é estabelecer normas gerais sobre infrações penais e suas respectivas sanções, garantindo a ordem social e a proteção dos direitos fundamentais. O Código é dividido em duas partes: a Parte Geral, que trata dos princípios gerais do direito penal, como a aplicação da lei penal, imputabilidade, concurso de pessoas, entre outros; e a Parte Especial, que especifica os crimes e suas penas, categorizados em títulos que abordam diferentes tipos de infrações, como crimes contra a pessoa, o patrimônio, a dignidade sexual, entre outros. A importância do Código Penal reside em sua função de balizar a atuação do sistema de justiça criminal, promovendo a segurança jurídica e a equidade na aplicação das leis penais.