Em Um Caso Que Os Agentes de Polícia Não Deixam Você Entrar No Fórum, Oque Você Faria ?

A lei brasileira relacionada a um caso em que os agentes de polícia não permitem a entrada no fórum é a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Essa lei estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, incluindo policiais, e prevê as penalidades aplicáveis.

No caso específico mencionado, se os agentes de polícia impedirem o acesso ao fórum sem justificativa legal, poderá configurar o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 3º, inciso III, da referida lei. Esse crime consiste em "negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso aos autos de flagrante e aos documentos de investigação, quando concluída a diligência, formalizada a denúncia ou o pedido de arquivamento".

Caso ocorra essa situação, é recomendado que o interessado registre o ocorrido, anote os detalhes da abordagem e procure um advogado para tomar as medidas legais cabíveis, como a apresentação de uma denúncia junto à autoridade competente.

Para acessar a Lei de Abuso de Autoridade na íntegra, você pode consultar o seguinte link: