Proteção Contra Coerção e Abuso de Autoridade no Brasil

No Brasil, a proteção contra coerção e abuso de autoridade é abordada principalmente pelo Código Penal e pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). O Código Penal, em seu artigo 146, tipifica o crime de constrangimento ilegal, que ocorre quando alguém é forçado a fazer algo que a lei não obriga ou a não fazer algo que a lei permite, mediante violência ou grave ameaça. A Lei de Abuso de Autoridade, por sua vez, visa coibir excessos cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções, garantindo que ninguém seja obrigado a agir contra sua vontade por meio de abuso de poder. Essas legislações são fundamentais para assegurar a liberdade individual e proteger os cidadãos contra práticas coercitivas e abusivas.