Como Uma Pessoa Com Deficiência Física Poderia Ser Não Fazer O Exame de Aptidão Física Depois de Aprovado Na Prova Objetiva?

De acordo com a legislação brasileira, pessoas com deficiência física têm direito a solicitar adaptações em concursos públicos, incluindo a dispensa do exame de aptidão física após a aprovação na prova objetiva. Essa possibilidade está prevista na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O artigo 41 do Estatuto estabelece que as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não podem ser submetidas a exames, avaliações ou critérios de seleção que não sejam pertinentes às suas habilidades e competências. Além disso, o artigo 43 determina que as adaptações necessárias devem ser garantidas, desde que não representem alteração substancial do conteúdo, critério ou forma de avaliação.

Para solicitar a dispensa do exame de aptidão física, a pessoa com deficiência física deve informar sua condição no momento da inscrição no concurso público e apresentar laudo médico que comprove a deficiência. A banca organizadora do concurso é responsável por analisar a solicitação e decidir sobre a dispensa, levando em consideração as informações apresentadas.

É importante ressaltar que cada concurso público pode ter suas próprias regras e procedimentos para a solicitação de adaptações, portanto, é fundamental consultar o edital específico do concurso desejado para obter informações detalhadas sobre o processo.

Para acessar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis as leis brasileiras atualizadas:

- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):