Posto de Saúde Pode Recusar Atendimento A Paciente de Outro Bairro ?

A lei brasileira relacionada ao tema é a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

De acordo com essa lei, é dever do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação. Isso significa que os postos de saúde não podem recusar atendimento a pacientes de outros bairros, uma vez que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos.

Caso haja recusa de atendimento por parte de um posto de saúde, o paciente pode buscar seus direitos por meio de denúncia aos órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Saúde ou o Ministério Público.

A Lei nº 8.080/1990 pode ser acessada na íntegra através do link: