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Gostaríamos de informar também que o QualÉAleis é um aplicativo que acessa todo o conteúdo diretamente do Portal da Legislação da Presidência da República para garantir que as leis estejam sempre atualizadas. Além disso, o aplicativo está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, que assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, você pode ter a tranquilidade de que todas as informações que você recebe são precisas e atualizadas, além de estar em conformidade com as leis aplicáveis.