Regulamentação do Parcelamento do Solo Urbano no Brasil

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, conhecida como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diretrizes para o parcelamento do solo em áreas urbanas no Brasil. Seu principal objetivo é regulamentar a divisão de terrenos em lotes, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira ordenada e sustentável. A lei define requisitos mínimos para a infraestrutura urbana, como redes de água, esgoto, energia elétrica e vias de acesso, além de prever a necessidade de aprovação dos projetos de loteamento pelas autoridades municipais. A importância dessa legislação reside na promoção de um crescimento urbano planejado, evitando a formação de assentamentos irregulares e garantindo a qualidade de vida dos habitantes.