Regulamentação do Parcelamento do Solo Urbano no Brasil

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece diretrizes para o parcelamento do solo urbano no Brasil. Seu principal objetivo é regulamentar a divisão de terrenos em áreas urbanas, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira ordenada e sustentável. A lei define critérios para loteamentos e desmembramentos, estipulando requisitos mínimos de infraestrutura, como redes de água, esgoto, energia elétrica e vias de acesso. Além disso, a legislação busca proteger o meio ambiente e assegurar que áreas de preservação sejam respeitadas. A importância dessa lei reside em sua capacidade de orientar o crescimento das cidades brasileiras, promovendo a ocupação racional do solo e a melhoria da qualidade de vida urbana.