Proteção Integral à Infância: Combate aos Castigos Corporais

A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como "Lei Menino Bernardo", estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. O propósito da lei é promover a proteção integral dos menores, assegurando um ambiente seguro e respeitoso para o seu desenvolvimento. A legislação surgiu em resposta a casos de violência doméstica contra crianças, destacando a importância de métodos educativos que não envolvam violência. A lei é um marco no combate à violência infantil no Brasil, reforçando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e promovendo uma mudança cultural em relação à disciplina de crianças.