Proteção Legal para Crianças e Adolescentes contra Maus-Tratos

No Brasil, a proteção de crianças e adolescentes contra maus-tratos, incluindo violência física por parte dos pais ou responsáveis, é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, assegurando sua proteção integral e priorizando seu bem-estar. A lei define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em casos de violência, o ECA prevê medidas de proteção, como o encaminhamento a programas de proteção e a possibilidade de perda da guarda pelos responsáveis agressores. A lei também estabelece que qualquer pessoa pode e deve denunciar casos de maus-tratos às autoridades competentes, como o Conselho Tutelar.