Proteção Integral e Disciplina Positiva na Educação Infantil

A Lei Menino Bernardo, formalmente conhecida como Lei nº 13.010/2014, estabelece o direito das crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes. Esta legislação foi criada com o propósito de promover uma educação baseada no respeito e na dignidade, alinhando-se aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei surgiu em resposta a casos de violência doméstica e busca conscientizar a sociedade sobre métodos de disciplina que não envolvam agressão física. A importância da lei reside em sua função de proteger os direitos das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente familiar seguro e respeitoso. (