Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 14.344, sancionada em 24 de maio de 2022, conhecida como "Lei Henry Borel", estabelece medidas de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com foco especial na prevenção e combate à violência doméstica e familiar. A lei foi criada em resposta a casos de violência que resultaram em graves consequências para crianças, destacando a necessidade de um sistema mais robusto de proteção. Entre suas disposições, a lei prevê a criação de políticas públicas para a prevenção da violência, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. A importância da lei reside em seu papel de reforçar o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo um ambiente seguro e livre de violência.