Proteção e Combate ao Abuso Sexual no Brasil

A legislação brasileira que trata do abuso sexual está principalmente contida no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos 213 a 218-C. O propósito dessas disposições é proteger a dignidade e a integridade sexual dos indivíduos, punindo atos que violem a liberdade sexual. O artigo 213, por exemplo, define o crime de estupro, que é caracterizado pelo constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A importância dessa legislação reside na proteção dos direitos humanos fundamentais e na promoção de uma sociedade mais segura e justa. Além disso, a Lei nº 12.015/2009 trouxe importantes alterações ao Código Penal, ampliando a definição de crimes sexuais e aumentando as penas para os agressores.