Crédito do Trabalhador

A lei brasileira relacionada ao "Crédito do trabalhador" é a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista. Essa lei trouxe diversas alterações na legislação trabalhista brasileira, incluindo mudanças no crédito do trabalhador.

Uma das principais alterações diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias. Antes da reforma, o empregador tinha até 48 horas para realizar o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador demitido sem justa causa. Com a nova lei, o prazo foi estendido para até 10 dias corridos.

Além disso, a reforma trabalhista também trouxe a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias em até 4 vezes, desde que haja acordo entre empregador e empregado.

Outra mudança importante é a possibilidade de utilização do crédito trabalhista para quitar dívidas com o empregador. Antes da reforma, o trabalhador não podia utilizar o crédito trabalhista para quitar dívidas com o empregador. Com a nova lei, essa possibilidade foi aberta, desde que haja acordo entre as partes.

É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista trouxe diversas outras alterações nas leis trabalhistas brasileiras, e o crédito do trabalhador é apenas um dos aspectos abordados. Para ter acesso à lei na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, onde é possível encontrar o texto completo da Lei nº 13.467/2017: