Entenda a Execução de Títulos Judiciais no Novo Código de Processo Civil

O artigo 525 do Código de Processo Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 13.105 de 2015, trata da impugnação ao cumprimento de sentença, que é uma fase do processo de execução de títulos judiciais. Este artigo estabelece que, após a intimação do devedor para cumprir a sentença, ele tem o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação. A impugnação é o meio pelo qual o devedor pode contestar a execução, alegando, por exemplo, inexequibilidade do título ou excesso de execução. Este dispositivo é crucial para garantir o direito de defesa do devedor, assegurando que a execução ocorra de forma justa e dentro dos limites legais. A importância do artigo 525 reside na proteção dos direitos do devedor, ao mesmo tempo em que busca a efetividade da execução para o credor.