Guia Completo da Estruturação Normativa no Brasil

A regulamentação no Brasil é um processo essencial para a implementação de leis e políticas públicas, garantindo que as normas sejam aplicadas de maneira eficaz e justa. Um exemplo significativo é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Esta lei visa assegurar que as agências reguladoras atuem com transparência, eficiência e responsabilidade, promovendo a estabilidade e a previsibilidade necessárias para o desenvolvimento econômico e social. As agências reguladoras desempenham um papel crucial na supervisão de setores estratégicos, como energia, telecomunicações e saúde, assegurando que as normas sejam cumpridas e que os direitos dos consumidores sejam protegidos. A regulamentação é, portanto, uma ferramenta vital para a governança e o desenvolvimento sustentável no Brasil.