Guia Completo da Estrutura Jurídica Brasileira

A legislação brasileira é composta por um conjunto de normas que regulam a vida em sociedade no Brasil. A Constituição Federal de 1988 é a lei suprema do país, estabelecendo os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, além de organizar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além da Constituição, o Brasil possui diversas leis complementares, ordinárias, medidas provisórias, decretos e portarias que tratam de temas específicos como direito civil, penal, trabalhista, tributário, entre outros. A legislação brasileira busca garantir a justiça social, a igualdade e a proteção dos direitos humanos. A importância dessa estrutura legal reside na manutenção da ordem pública, na promoção do desenvolvimento econômico e social e na proteção dos direitos individuais e coletivos.