A lei brasileira relacionada ao direito da pessoa com deficiência à fila de prioridade em busca de emprego é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

De acordo com o artigo 36 da referida lei, a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, incluindo-se aí a busca de emprego. Isso significa que, ao se candidatar a uma vaga de emprego, a pessoa com deficiência tem o direito de ser atendida com prioridade, seja no momento de realizar a inscrição, seja durante o processo seletivo.

Essa prioridade visa garantir a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, assegurando que elas não sejam prejudicadas ou discriminadas no acesso ao mercado de trabalho.

Para acessar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência na íntegra, você pode consultar o seguinte link: