Proteção e Garantias do Trabalhador no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é a principal legislação que rege os direitos trabalhistas no Brasil. Seu propósito é regulamentar as relações de trabalho, assegurando direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. A CLT abrange uma ampla gama de temas, incluindo jornada de trabalho, salário mínimo, férias, segurança no trabalho, e rescisão de contrato. A importância dessa legislação reside na proteção dos trabalhadores, garantindo condições justas e dignas de trabalho, além de promover a justiça social e o equilíbrio nas relações laborais. A CLT tem sido atualizada ao longo dos anos para se adaptar às mudanças sociais e econômicas, sendo a Reforma Trabalhista de 2017 uma das mais significativas, introduzindo alterações em diversos aspectos das relações de trabalho.