Teoria Geral dos Direitos Humanos.

A Teoria Geral dos Direitos Humanos é um ramo do direito que estuda os princípios e fundamentos dos direitos humanos, bem como sua aplicação e proteção. No Brasil, os direitos humanos são garantidos pela Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos. A Constituição Federal assegura uma série de direitos e garantias individuais e coletivas, tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, entre outros. Além disso, a Constituição também proíbe a tortura, a discriminação, a escravidão e quaisquer formas de tratamento desumano ou degradante. No âmbito internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções que versam sobre direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre outros. Para ter acesso à legislação brasileira relacionada aos direitos humanos na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza a Constituição Federal e outras leis relevantes: - Constituição Federal de 1988: Além disso, é importante ressaltar que existem diversos órgãos e entidades no Brasil responsáveis pela promoção e proteção dos direitos humanos, como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, entre outros. Essas instituições desempenham um papel fundamental na garantia e defesa dos direitos humanos no país.