A ação de não persecução penal é uma medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no Código de Processo Penal, através do artigo 28-A, inserido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.

Essa ação consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo de evitar a instauração de um processo criminal. Ela é aplicável em casos de crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, aqueles que possuem pena mínima inferior a 4 anos e não envolvem violência ou grave ameaça.

Para que a ação de não persecução penal seja aplicada, é necessário que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime, além de cumprir algumas condições estabelecidas pelo Ministério Público, como o pagamento de multa, reparação do dano causado ou a prestação de serviços à comunidade.

Essa medida tem como objetivo desafogar o sistema judiciário, evitando a instauração de processos desnecessários e promovendo uma solução mais rápida e eficiente para determinados casos criminais.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: