Direito Penal

A Lei nº 7.209/1984, conhecida como Código de Processo Penal, é a lei brasileira que regula o processo penal no país. Ela estabelece as regras para o processo de investigação, julgamento e execução das penas aplicadas aos infratores da lei penal. A lei estabelece, entre outras coisas, os direitos e deveres dos acusados, as regras para a realização de audiências, as provas que podem ser admitidas, as penas aplicáveis e as regras para a execução das penas. Link para acesso à lei na íntegra: