Direito Civil Personalidade e Bens

A lei brasileira relacionada ao "Direito civil personalidade e bens" é o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002. O Código Civil é a principal legislação que regula as relações jurídicas de natureza civil no Brasil. No que diz respeito à personalidade e bens, o Código Civil estabelece os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas, bem como as regras sobre a aquisição, posse, uso, fruição e disposição dos bens. No que se refere à personalidade, o Código Civil define que toda pessoa tem direitos e deveres reconhecidos pela lei desde o momento de seu nascimento com vida. Além disso, estabelece os direitos da personalidade, como o direito à vida, à integridade física e moral, à imagem, à honra, à privacidade, entre outros. Quanto aos bens, o Código Civil trata da classificação dos bens em móveis e imóveis, bem como das formas de aquisição, como por exemplo, a compra, doação, herança, entre outras. Também estabelece as regras sobre a posse, uso, fruição e disposição dos bens, bem como os direitos e deveres dos proprietários. Para acessar o Código Civil Brasileiro na íntegra, você pode consultar o seguinte link: