A lei brasileira relacionada ao direito administrativo, responsabilidade civil, criminal e administrativo é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Essa lei estabelece as normas para punir atos de improbidade praticados por agentes públicos, sejam eles políticos, servidores ou particulares que estejam em conluio com agentes públicos. A improbidade administrativa engloba condutas ilegais que vão desde enriquecimento ilícito até o desvio de recursos públicos, prejudicando o patrimônio público e a sociedade como um todo.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções nas esferas civil, criminal e administrativa. Na esfera civil, as penalidades podem incluir a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público. Na esfera criminal, os agentes públicos podem responder por crimes como peculato, corrupção passiva, entre outros. Já na esfera administrativa, podem ser aplicadas sanções disciplinares, como advertência, suspensão e demissão.

A Lei de Improbidade Administrativa é uma importante ferramenta para combater a corrupção e garantir a responsabilização dos agentes públicos que cometem atos de improbidade. Ela busca assegurar a transparência, a moralidade e a eficiência na administração pública.

Para acessar a Lei de Improbidade Administrativa na íntegra, você pode consultar o seguinte link: