O Direito do Consumidor

A lei brasileira relacionada ao direito do consumidor é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Essa lei estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, visando a proteção e a defesa dos consumidores em suas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor abrange diversas áreas, como a oferta e publicidade de produtos e serviços, práticas abusivas, contratos de consumo, responsabilidade do fornecedor, garantias, entre outros aspectos relevantes para a proteção do consumidor. O objetivo principal dessa lei é equilibrar as relações de consumo, garantindo que os consumidores tenham acesso a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços, além de assegurar a qualidade e segurança dos mesmos. Também estabelece mecanismos para a reparação de danos causados aos consumidores, seja por vícios ou defeitos nos produtos ou por práticas abusivas por parte dos fornecedores. Para acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra, você pode consultar o seguinte link: