Responsabilidade do Proprietário na Gestão de Materiais Radioativos no Brasil

No Brasil, a responsabilidade pela gestão de materiais radioativos é regida pela Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados a materiais nucleares. De acordo com essa legislação, o proprietário de materiais radioativos é responsável por sua guarda, controle e destinação final segura. A lei estabelece que o proprietário deve garantir que os materiais sejam manuseados de forma a proteger a saúde pública e o meio ambiente, até que sejam devidamente descartados ou reciclados de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Essa responsabilidade contínua é crucial para prevenir acidentes nucleares e garantir a segurança radiológica.