Resolução de Conflitos no Sistema Jurídico Brasileiro

No Brasil, o termo "litígio" refere-se ao processo de disputa judicial entre partes que buscam a resolução de um conflito por meio do sistema judiciário. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é a principal legislação que regula os procedimentos de litígios civis no país. Esta lei estabelece as normas para a condução de processos judiciais, desde a petição inicial até a execução da sentença, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O propósito do Código de Processo Civil é assegurar um processo justo e eficiente, promovendo a celeridade e a efetividade na resolução de disputas. A importância dessa legislação reside na sua capacidade de estruturar o funcionamento do Poder Judiciário, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade aos litigantes. Além disso, o Código incentiva a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, buscando reduzir a sobrecarga do sistema judicial.