Regulação do Transporte Rodoviário de Passageiros no Brasil

A Lei nº 6.320, de 1975, estabelece diretrizes para a regulamentação do transporte rodoviário de passageiros no Brasil. Esta legislação visa garantir a segurança, eficiência e qualidade dos serviços de transporte coletivo interestadual e internacional. A lei define as responsabilidades das empresas operadoras, estabelece requisitos para a concessão de autorizações e licenças, e determina normas de fiscalização e penalidades para infrações. A importância desta lei reside na sua contribuição para a organização e melhoria do sistema de transporte rodoviário, promovendo a mobilidade e acessibilidade para a população.