Regulamentação do Sistema Penitenciário Brasileiro

A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, estabelece normas para a execução das penas e medidas de segurança no Brasil. Seu principal objetivo é proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A lei abrange aspectos como a administração penitenciária, os direitos e deveres dos presos, a assistência ao preso e ao internado, e a fiscalização das penas. Ela é fundamental para garantir que o sistema penitenciário funcione de maneira justa e eficiente, respeitando os direitos humanos e promovendo a reintegração social dos apenados.