Reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

A Lei Complementar nº 214, de 2021, introduz mudanças significativas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil. O principal objetivo da lei é garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário, ajustando regras de contribuição, benefícios e elegibilidade. A LC 214 estabelece novas alíquotas de contribuição, modifica critérios para aposentadoria e pensão, e introduz mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos previdenciários. Essa reforma é parte de um esforço mais amplo para equilibrar as contas públicas e assegurar a viabilidade do sistema previdenciário a longo prazo.