Proteção Ética e Regulatória em Pesquisas com Participação Humana

A legislação brasileira que regula a pesquisa envolvendo seres humanos é a Resolução CNS nº 466/2012, emitida pelo Conselho Nacional de Saúde. Esta resolução estabelece diretrizes e normas para a condução de pesquisas científicas que envolvem seres humanos, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos, segurança e bem-estar dos participantes. A resolução enfatiza a necessidade de respeito à dignidade humana, à autonomia dos indivíduos e à justiça social. Ela também define a obrigatoriedade do consentimento livre e esclarecido dos participantes e a avaliação ética prévia dos projetos de pesquisa por comitês de ética em pesquisa. A importância dessa legislação reside na promoção de práticas éticas e responsáveis na condução de pesquisas, assegurando que os interesses dos participantes sejam priorizados e que os riscos sejam minimizados.