Proteção da Infância e Combate à Exploração Sexual

A legislação brasileira que trata da pornografia infantil está principalmente contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, com alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 11.829/2008. Esta legislação define e criminaliza a produção, venda, distribuição e posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O propósito da lei é proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo sua dignidade e integridade física e psicológica. A lei considera crime a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A importância dessa legislação reside na proteção dos menores de idade contra a exploração sexual e na promoção de um ambiente seguro para seu desenvolvimento.