Promoção da Igualdade Racial no Brasil

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece um conjunto de normas para garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial no Brasil. O estatuto visa promover a inclusão social e econômica da população negra, assegurando direitos em áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e acesso à justiça. A lei também prevê a criação de políticas públicas específicas para a promoção da igualdade racial e a valorização da diversidade étnica e cultural do país. O contexto de sua criação está ligado ao reconhecimento das desigualdades históricas enfrentadas pela população negra no Brasil e à necessidade de medidas afirmativas para corrigir essas disparidades. A importância do estatuto reside em seu papel como marco legal para a promoção dos direitos humanos e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.