Objetivos Fundamentais da Assistência Social no Brasil

A assistência social no Brasil é regida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O Artigo 2º desta lei estabelece os objetivos principais da assistência social, que incluem a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esses objetivos são fundamentais para assegurar a dignidade e o bem-estar social dos cidadãos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.