O Que Faz O Stj?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Ele foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira, ou seja, garantir que as leis federais sejam interpretadas da mesma maneira em todo o território nacional.

O STJ tem competência para julgar, em última instância, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida:

- Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Além disso, o STJ julga, em recurso especial, os casos em que a decisão de outros tribunais contraria a lei federal ou diverge da interpretação dada por outro tribunal.

O STJ também tem competência originária para julgar determinados casos, como, por exemplo, os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, entre outros.

As competências e a estrutura do STJ estão previstas na Constituição Federal, em seu artigo 105.

Para acessar a Constituição Federal na íntegra, você pode visitar o site do Planalto, que é uma fonte oficial e confiável:

Para mais informações sobre o STJ, você pode visitar o site oficial do tribunal: