Mediação e Solução Amigável de Conflitos no Brasil

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como a Lei de Mediação, estabelece normas para a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O propósito principal da lei é promover a resolução de disputas de forma mais rápida, econômica e colaborativa, evitando a sobrecarga do sistema judiciário. A lei é importante porque incentiva a cultura do diálogo e da pacificação social, oferecendo uma alternativa ao litígio tradicional. Ela define os princípios e procedimentos da mediação, os requisitos para os mediadores e as condições para a validade dos acordos alcançados.