Lei Sobre Alimentação

A lei brasileira relacionada à "Lei sobre alimentação" é a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

Essa lei estabelece as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação adequada, promovendo o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo saudável, equilibrado e sustentável.

A LOSAN busca promover a soberania alimentar, a valorização da agricultura familiar, a promoção da saúde e da nutrição adequada, a erradicação da fome e da miséria, a redução das desigualdades sociais e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Para acessar a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional na íntegra, você pode consultar o seguinte link: