Lei Seca

A Lei Seca, oficialmente conhecida como Lei nº 11.705/2008, é uma legislação brasileira que estabelece medidas mais rigorosas para o combate à condução de veículos sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. A lei entrou em vigor em 20 de junho de 2008 e trouxe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a Lei Seca, é proibido conduzir veículo automotor com qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou sob a influência de qualquer substância psicoativa que determine dependência. A infração é considerada gravíssima, com penalidades que incluem multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da carteira de habilitação. Além disso, a lei também estabelece que a embriaguez ao volante pode ser comprovada por meio de exames clínicos, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A recusa em se submeter a qualquer um desses procedimentos também é considerada infração, sujeita às mesmas penalidades. A Lei Seca trouxe mudanças significativas na legislação de trânsito brasileira, visando a redução dos acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e direção. Desde sua implementação, houve uma maior conscientização sobre os riscos dessa prática e um aumento na fiscalização e punição dos infratores. Para acessar a Lei Seca na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis todas as leis brasileiras: