Lei 13.019/2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi criada para estabelecer um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Esta legislação surgiu em um contexto de necessidade de maior transparência, eficiência e controle nas relações entre o governo e as OSCs, visando fortalecer a colaboração para o desenvolvimento social.

O que essa lei regula

A Lei 13.019/2014 regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecendo normas para a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. O objetivo é garantir que essas parcerias sejam realizadas de forma transparente e eficiente, promovendo o interesse público.

Quem é diretamente afetado por ela

Os principais afetados pela Lei 13.019/2014 são as organizações da sociedade civil que desejam firmar parcerias com o poder público, bem como os órgãos e entidades da administração pública que buscam estabelecer tais parcerias. Além disso, a lei impacta indiretamente os beneficiários dos projetos e programas desenvolvidos por essas parcerias.

Pontos centrais de aplicação e artigos mais relevantes

• Termos de Colaboração e Fomento: A lei define as condições para a celebração desses instrumentos, que são fundamentais para a execução de projetos de interesse público.
• Chamamento Público: Estabelece a obrigatoriedade de um processo seletivo para a escolha das OSCs parceiras, garantindo transparência e igualdade de oportunidades.
• Prestação de Contas: A lei detalha os procedimentos para a prestação de contas das OSCs, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Exemplos práticos do cotidiano

1. Projeto de Educação Ambiental: Uma OSC firma um termo de colaboração com a prefeitura para desenvolver um programa de educação ambiental em escolas públicas, utilizando recursos municipais.
2. Assistência Social: Uma organização sem fins lucrativos celebra um termo de fomento com o governo estadual para ampliar suas atividades de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social.

FAQ curta com dúvidas comuns do público

• O que é uma OSC? Organizações da Sociedade Civil são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas de interesse público.
• Como uma OSC pode firmar parceria com o governo? A OSC deve participar de um chamamento público e atender aos requisitos estabelecidos pela Lei 13.019/2014.

Como consultar a fonte oficial e próximos passos para o cidadão

Para consultar a Lei 13.019/2014 na íntegra, acesse o site oficial do Planalto. Cidadãos interessados em saber mais sobre parcerias com OSCs podem procurar informações junto às secretarias municipais ou estaduais responsáveis por programas sociais.