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A LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei nº 9.394/1996, é a principal legislação que define as bases e diretrizes da educação no Brasil. A lei estabelece normas e diretrizes para a organização e o funcionamento da educação brasileira, desde a educação infantil até o ensino superior.

Entre as principais disposições da LDBEN, estão:

A obrigatoriedade da educação básica para crianças a partir dos 4 anos de idade, com duração de nove anos e dividida em três etapas (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio);

A definição de currículos mínimos para cada etapa e modalidade de ensino;

A garantia de acesso e permanência na escola para todos os brasileiros, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural;

A criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), responsável por avaliar a qualidade da educação oferecida no país;

A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que é responsável por financiar a educação básica no Brasil;

A definição da gestão democrática como um princípio fundamental da educação, que deve garantir a participação da comunidade escolar na tomada de decisões.

A LDBEN é uma importante legislação para a educação no Brasil, pois define as bases e os princípios da educação brasileira, além de estabelecer as responsabilidades dos governos, das escolas e da sociedade em relação à educação.