Garantia da Integridade das Provas no Processo Penal

A cadeia de custódia é um conceito fundamental no direito processual penal brasileiro, regulamentado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". O propósito dessa legislação é assegurar a integridade e a autenticidade das provas coletadas durante a investigação criminal, garantindo que elas sejam preservadas de forma adequada desde a coleta até a apresentação em juízo. A lei estabelece procedimentos rigorosos para o manuseio, armazenamento e transporte de evidências, visando evitar contaminações, adulterações ou perdas que possam comprometer a validade das provas. A importância dessa regulamentação reside na proteção dos direitos fundamentais dos acusados e na garantia de um processo justo, onde as provas apresentadas sejam confiáveis e legítimas.