Estrutura e Funcionamento do Sistema Eleitoral Brasileiro

O sistema eleitoral brasileiro é regido por um conjunto de normas e princípios que formam as fontes do direito eleitoral, assegurando a organização e o funcionamento das eleições no país. A Justiça Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, é responsável por garantir a lisura e a legalidade dos processos eleitorais. As principais fontes do direito eleitoral incluem a Constituição Federal, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Essas normas estabelecem diretrizes sobre a organização das eleições, o registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas e a apuração dos votos. A Justiça Eleitoral desempenha um papel crucial na interpretação e aplicação dessas normas, assegurando a democracia e a legitimidade dos pleitos eleitorais no Brasil.