Direito de Arrependimento e Proteção ao Consumidor

No Brasil, o direito de devolução de compras está principalmente regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este código estabelece o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Este direito visa proteger o consumidor de práticas comerciais abusivas e garantir que ele tenha tempo suficiente para avaliar o produto ou serviço adquirido. A importância desta lei reside na proteção dos direitos do consumidor, promovendo um equilíbrio nas relações de consumo e assegurando transparência e confiança no mercado.